Política de envio

Política de Envio e Entrega

Esta política aplica-se aos móveis e artigos para o lar comercializados pela birchplank no mercado português. Valorizamos a experiência de compra, a transparência nas transações e o respeito pelos direitos dos consumidores. Procuramos fornecer informações claras em todas as etapas, desde a confirmação da encomenda até à preparação dos artigos, à entrega e ao serviço pós-venda.

Esta política foi elaborada em conformidade com as disposições aplicáveis da legislação da União Europeia em matéria de proteção dos consumidores e com a legislação portuguesa. Sempre que uma questão não esteja expressamente prevista nesta política, prevalecerão as disposições legais imperativas aplicáveis à proteção dos consumidores.

1. Processamento das Encomendas e Prazo de Entrega

O prazo total estimado de entrega das encomendas standard da birchplank é de 5 a 10 dias úteis, contado a partir da confirmação da encomenda.

Este prazo corresponde ao período total necessário para o processamento da encomenda e a entrega do produto. O tempo de processamento já está incluído nos 5 a 10 dias úteis, não sendo necessário acrescentar qualquer período adicional.

Para efeitos desta política, consideram-se dias úteis os dias de segunda a sexta-feira, excluindo sábados, domingos e feriados aplicáveis.

O processo decorre, em termos gerais, da seguinte forma:

  • Após a confirmação, a encomenda entra na fase de processamento.
  • Depois de concluído o tratamento necessário, o artigo passa à fase de entrega.
  • A entrega é efetuada na morada válida indicada pelo cliente durante a compra.
  • O prazo total estimado de entrega é de 5 a 10 dias úteis.

Este prazo corresponde à previsão habitual em condições normais de funcionamento. Caso ocorram circunstâncias excecionais e imprevisíveis que provoquem atrasos, procuraremos informar o consumidor com a maior brevidade possível.

Salvo acordo expresso em contrário, os prazos estimados não podem ser interpretados como uma limitação dos direitos legais do consumidor.

2. Custos de Envio e Condições de Cobrança

Para garantir que os consumidores conhecem todos os custos de entrega antes de efetuarem uma compra, a birchplank aplica as seguintes condições:

Encomendas com um valor de produtos igual ou superior a 200 €

  • Custo de envio: 0 €.
  • As encomendas elegíveis beneficiam de envio standard gratuito.

Encomendas com um valor de produtos inferior a 200 €

  • Custo de envio: 35 €.
  • É aplicada uma taxa fixa de envio às encomendas abrangidas por esta condição.

O limite para beneficiar de envio gratuito é calculado com base no valor dos produtos após a aplicação dos descontos e das promoções, excluindo o próprio custo de envio.

Antes de concluir o pagamento, o consumidor poderá consultar no processo de finalização da compra o valor dos produtos, os custos de envio e o montante total a pagar.

Não serão acrescentados, após a conclusão da encomenda, custos de envio, taxas de processamento ou outros encargos obrigatórios que não tenham sido previamente comunicados e legalmente aceites pelo consumidor.

Caso sejam aplicáveis impostos adicionais, encargos de importação ou outros custos legalmente imputáveis ao consumidor, a respetiva natureza e forma de pagamento deverão ser claramente indicadas antes da conclusão da compra.

3. Área de Entrega e Limitações do Serviço

A birchplank disponibiliza serviços de entrega em Portugal. A disponibilidade concreta depende dos destinos efetivamente abrangidos pelo sistema de finalização da compra no nosso website.

No momento da compra, o consumidor deverá fornecer uma morada completa e correta, incluindo:

  • Nome do destinatário.
  • Nome da rua e número da porta.
  • Localidade e região.
  • Código postal.
  • Outras informações necessárias para identificar corretamente a morada.

Se a morada indicada não estiver abrangida pela nossa área de entrega, o sistema de finalização da compra não permitirá concluir o processamento da encomenda para esse destino.

Não assumimos compromissos de entrega para moradas cuja disponibilidade de serviço não tenha sido confirmada.

Quaisquer limitações aplicáveis a zonas especiais, localidades remotas ou moradas com dificuldades específicas de entrega deverão ser comunicadas ao consumidor antes da conclusão da compra.

4. Confirmação da Encomenda e Celebração do Contrato

Após a submissão da encomenda e a conclusão do pagamento, procederemos à respetiva confirmação e ao processamento com base nas informações fornecidas.

A confirmação da encomenda deverá incluir os elementos essenciais da compra, nomeadamente os produtos adquiridos, as respetivas quantidades, o valor pago, os custos de envio e a morada de entrega.

O consumidor é responsável por verificar os dados da encomenda antes de efetuar o pagamento.

Se forem identificados erros evidentes nas informações da encomenda, falhas de pagamento ou circunstâncias excecionais que impossibilitem o seu processamento, entraremos em contacto com o consumidor para encontrar uma solução adequada.

Se a encomenda não puder ser cumprida devido à indisponibilidade de um produto ou a outro motivo, informaremos o consumidor atempadamente e procederemos ao tratamento dos montantes recebidos em conformidade com a legislação aplicável.

Não substituiremos unilateralmente os produtos originalmente encomendados por outros artigos sem o consentimento do consumidor.

5. Preços dos Produtos e Transparência Comercial

Os preços apresentados no website, os descontos, os custos de envio e quaisquer outros encargos aplicáveis deverão estar claramente identificados antes de o consumidor efetuar o pagamento.

Antes de submeter a encomenda, o consumidor deverá poder consultar:

  • O preço efetivo de venda dos produtos.
  • Os descontos e as condições das promoções aplicáveis.
  • A elegibilidade para beneficiar de envio gratuito.
  • Os custos de envio a pagar.
  • O montante total da encomenda.
  • Os impostos e outros encargos legalmente aplicáveis.

Todas as campanhas promocionais serão aplicadas de acordo com as condições efetivamente publicadas no website.

Se forem identificadas diferenças entre as informações apresentadas na página do produto, no processo de finalização da compra e nesta política de envio, procederemos à respetiva verificação e correção, de modo a garantir informações comerciais exatas e completas.

6. Morada de Entrega e Condições de Receção de Mobiliário

O consumidor deverá assegurar que a morada de entrega fornecida é verdadeira, completa e dispõe de condições razoáveis para a receção dos artigos.

No caso de móveis e artigos de grandes dimensões, recomendamos que as medidas dos produtos sejam verificadas antes da compra, de forma a garantir que são compatíveis com os espaços disponíveis.

É particularmente importante verificar:

  • A largura e a altura das portas de entrada e das portas interiores.
  • As dimensões das escadas, dos corredores e dos espaços de passagem.
  • As dimensões interiores e os limites de capacidade do elevador.
  • A existência de obstáculos no percurso de transporte dos artigos.
  • O espaço disponível no local onde os produtos serão colocados.

Salvo indicação expressa na página do produto, a entrega standard não inclui serviços de montagem de mobiliário, instalação no interior da habitação ou remoção de móveis antigos.

Se o consumidor necessitar de condições especiais de entrega, deverá contactar-nos antes de efetuar a compra para confirmar os serviços efetivamente disponíveis.

7. Informações de Entrega e Acompanhamento da Encomenda

Sempre que exista um serviço de acompanhamento disponível, a birchplank fornecerá as informações correspondentes através dos contactos disponibilizados pelo consumidor no momento da compra.

As informações de acompanhamento poderão incluir o estado da encomenda e outros dados disponíveis sobre o progresso da entrega.

Uma eventual demora na atualização das informações não significa necessariamente que o processamento ou a entrega da encomenda tenham sido interrompidos.

Se as informações de acompanhamento permanecerem inalteradas durante um período prolongado ou se o consumidor não conseguir confirmar o estado da entrega, poderá contactar-nos para solicitar uma verificação.

Prestaremos assistência na consulta e confirmação das informações disponíveis relativas à encomenda.

8. Atrasos na Entrega e Encomendas Não Entregues

A birchplank envidará todos os esforços para cumprir o prazo total estimado de entrega de 5 a 10 dias úteis.

Se ocorrerem circunstâncias especiais que impeçam a entrega dentro do prazo previsto, procuraremos informar o consumidor e apresentar os esclarecimentos disponíveis.

Se a entrega não for efetuada dentro do prazo acordado entre as partes, o consumidor poderá, nos termos da legislação aplicável, solicitar que a entrega seja realizada dentro de um prazo adicional adequado.

Se a entrega continuar por realizar após esse prazo adicional, o consumidor terá o direito de resolver o contrato e solicitar o reembolso dos montantes pagos, nos termos legais aplicáveis.

Se a data de entrega acordada for essencial para o consumidor, ou se o vendedor recusar expressamente efetuar a entrega, o consumidor poderá exercer o direito de resolução do contrato nas condições previstas na lei, sem necessidade de conceder um prazo adicional em todas as circunstâncias.

Qualquer situação relacionada com atrasos na entrega será analisada de acordo com as condições da encomenda e a legislação aplicável.

9. Moradas Incorretas, Ausência do Destinatário e Entregas Falhadas

O consumidor deverá assegurar que a morada de entrega está correta e fornecer os contactos necessários para permitir a realização normal da entrega.

Se a entrega não puder ser efetuada devido a uma morada incompleta, incorreta ou a outra circunstância imputável às informações fornecidas pelo consumidor, entraremos em contacto para esclarecer a situação e determinar os procedimentos seguintes.

Em caso de ausência do destinatário, tentativa de entrega sem sucesso ou impossibilidade de entrega, verificaremos os motivos com base nas informações efetivamente disponíveis.

Se for necessário organizar uma nova tentativa de entrega, comunicaremos antecipadamente ao consumidor as condições aplicáveis e eventuais custos razoáveis que possam ser cobrados.

Não serão aplicadas automaticamente taxas de nova entrega sem fundamento razoável ou sem informação prévia ao consumidor.

Se a falha na entrega não for imputável ao consumidor, os direitos que lhe são legalmente reconhecidos permanecerão integralmente salvaguardados.

10. Produtos Danificados, Entregas Incorretas e Componentes em Falta

Após a receção dos produtos, recomendamos que o consumidor verifique, logo que possível, o estado exterior dos artigos e das respetivas embalagens.

Se for identificado algum dos seguintes problemas, o consumidor poderá contactar-nos para solicitar assistência pós-venda:

  • O produto apresenta danos visíveis no momento da entrega.
  • O artigo recebido não corresponde ao produto encomendado.
  • Faltam componentes ou peças do produto.
  • O artigo não corresponde à descrição ou às características acordadas no website.
  • O produto apresenta problemas de qualidade que afetam a sua utilização normal.

Para facilitar a análise da situação, recomendamos que sejam fornecidos o número da encomenda, uma descrição do problema e fotografias ou vídeos relevantes.

Analisaremos cada situação e disponibilizaremos uma solução adequada, em conformidade com os direitos legais do consumidor.

Consoante as circunstâncias, as soluções poderão incluir:

  • Envio gratuito dos componentes em falta.
  • Reparação do produto, quando aplicável.
  • Substituição do artigo que não esteja em conformidade.
  • Redução adequada do preço, nos casos previstos na lei.
  • Resolução do contrato e reembolso, quando estejam reunidas as condições legais.

A apresentação de uma reclamação não ficará sujeita a procedimentos internos desproporcionados que limitem os direitos legais do consumidor.

11. Transferência do Risco Antes da Entrega

De acordo com as disposições aplicáveis da legislação da União Europeia em matéria de proteção dos consumidores, o risco de perda ou dano dos produtos permanece, em princípio, sob responsabilidade do vendedor até que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos produtos.

Após a receção efetiva dos artigos pelo consumidor ou pelo terceiro por este indicado, o risco é transferido nos termos da legislação aplicável.

Se o consumidor contratar diretamente um serviço de transporte que não tenha sido disponibilizado pela birchplank, poderão aplicar-se as regras especiais de transferência de risco previstas na legislação.

Esta disposição não exclui nem limita quaisquer outros direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

12. Alteração e Cancelamento de Encomendas

Se o consumidor pretender alterar os dados da encomenda ou solicitar o seu cancelamento, deverá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico de apoio ao cliente o mais cedo possível, preferencialmente durante as primeiras fases do processamento.

Verificaremos o estado atual da encomenda para determinar se a alteração ou o cancelamento ainda podem ser efetuados.

Se a encomenda ainda não tiver atingido uma fase de processamento que impossibilite a alteração, procuraremos prestar a assistência necessária.

Se o produto já tiver sido expedido, o consumidor continuará a poder exercer o direito de livre resolução ou outros direitos legais aplicáveis, quando estejam reunidas as respetivas condições.

O simples facto de a encomenda já se encontrar em fase de entrega não constitui motivo suficiente para negar um direito de livre resolução legalmente reconhecido ao consumidor.

13. Direito Legal de Livre Resolução

Nos termos das disposições da União Europeia e da legislação portuguesa relativas aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo legal de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, contado a partir da data em que adquire a posse física do produto.

Se a encomenda incluir vários produtos entregues separadamente, o prazo de livre resolução começa, em regra, a contar a partir da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do último produto.

O consumidor poderá exercer este direito através de uma declaração inequívoca, enviada por escrito ou por outro meio que permita comprovar a sua decisão.

Para facilitar o tratamento do pedido, recomendamos que sejam indicados o número da encomenda, os contactos do consumidor e uma declaração clara da intenção de exercer o direito de livre resolução.

Determinados produtos poderão estar abrangidos por exceções legais ao direito de livre resolução, como é o caso dos artigos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. A aplicação de qualquer exceção dependerá das disposições legais e das características concretas do produto.

Informação importante: O contacto com o serviço de apoio ao cliente e a obtenção da morada do armazém de devoluções destinam-se a facilitar a organização da devolução e não constituem condições adicionais obrigatórias para o exercício do direito legal de livre resolução. O consumidor poderá comunicar a sua decisão de resolver o contrato dentro do prazo legal de 14 dias.

14. Pedidos de Devolução e Confirmação da Morada de Devolução

Para evitar que os produtos sejam enviados para um endereço incorreto, a birchplank utiliza um procedimento de confirmação prévia da morada de devolução.

O consumidor não deverá enviar os produtos por iniciativa própria nem remetê-los diretamente para a morada de contacto ou de registo da empresa.

O procedimento de devolução é o seguinte:

  1. O consumidor envia o pedido de devolução ou de livre resolução através do endereço de correio eletrónico de apoio ao cliente.
  2. Fornece o número da encomenda e as informações necessárias sobre os produtos.
  3. Verificamos qual o armazém de devoluções adequado à região do consumidor.
  4. Comunicamos a morada de devolução correspondente e as instruções necessárias.
  5. O consumidor procede à devolução de acordo com as indicações previamente confirmadas.

Procuraremos disponibilizar uma solução de devolução adequada, tendo em conta a localização do consumidor e as características dos produtos.

O consumidor deverá ter em atenção que a morada de devolução poderá ser diferente da morada de contacto ou de registo da empresa.

A confirmação antecipada da morada destina-se a evitar envios incorretos, extravio de devoluções e problemas logísticos desnecessários.

15. Custos de Devolução e Estado dos Produtos

Quando o consumidor exerce o direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias, os custos diretos da devolução são suportados de acordo com a legislação aplicável e com as condições que tenham sido claramente comunicadas antes da compra.

Se o consumidor não tiver sido previamente informado de que teria de suportar os custos diretos da devolução, esses custos não poderão ser posteriormente imputados unilateralmente ao consumidor.

Quando os produtos apresentem defeitos, não estejam em conformidade com o contrato ou tenham sido entregues incorretamente por motivos imputáveis ao vendedor, os custos de reparação, substituição ou devolução serão tratados de acordo com as disposições legais de proteção dos consumidores.

O consumidor tem o direito de examinar os produtos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

No entanto, se o valor dos produtos diminuir devido a uma utilização que ultrapasse o necessário para essa verificação, o consumidor poderá ser responsabilizado por essa depreciação, nos termos da legislação aplicável.

Estas disposições não prejudicam o direito legal de livre resolução nem os direitos relativos à conformidade dos produtos.

16. Condições e Prazo de Reembolso

Se o consumidor exercer validamente o direito de livre resolução ou reunir as condições legais para obter um reembolso, a birchplank procederá ao respetivo tratamento em conformidade com a legislação aplicável.

Nos casos de exercício do direito legal de livre resolução:

  • O reembolso será efetuado, em regra, no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de livre resolução.
  • O reembolso será efetuado, normalmente, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
  • Não será utilizado outro método de reembolso sem o consentimento expresso do consumidor.
  • Não serão cobrados encargos adicionais ao consumidor em consequência do método de reembolso.

Nos casos permitidos por lei, poderemos suspender o reembolso até recebermos os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante a situação que ocorrer primeiro.

O montante do reembolso será calculado de acordo com as disposições legais aplicáveis. Nas situações de livre resolução em que a lei assim o determine, serão também reembolsados os custos da modalidade de entrega standard inicialmente paga pelo consumidor. Não serão reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha expressa de uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade standard mais económica disponibilizada.

Se o pedido de reembolso estiver relacionado com problemas de qualidade, entrega incorreta ou outras situações legalmente previstas, o tratamento será efetuado de acordo com as respetivas disposições legais.

17. Garantia Legal e Direitos de Conformidade dos Produtos

A birchplank respeita os direitos dos consumidores em Portugal relativamente à qualidade e à conformidade dos produtos adquiridos.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativamente aos bens móveis novos abrangidos por este diploma, o consumidor beneficia, em regra, de um prazo de 3 anos de garantia legal de conformidade, contado a partir da data de entrega do produto.

Se um produto apresentar uma falta de conformidade com o contrato, o consumidor poderá exigir a reposição da conformidade nos termos legalmente previstos.

Consoante as circunstâncias e as disposições aplicáveis, as soluções poderão incluir:

  • Reparação gratuita.
  • Substituição do produto.
  • Redução adequada do preço.
  • Resolução do contrato de compra e reembolso, quando estejam reunidas as condições legais.

A reparação ou substituição deverá respeitar os requisitos legais e não poderá impor ao consumidor encargos adicionais injustificados ou inconvenientes significativos.

A garantia legal de conformidade é distinta de qualquer garantia comercial que possa ser disponibilizada pelo vendedor ou pelo fabricante. Uma garantia comercial não substitui, limita nem prejudica os direitos legais do consumidor.

O enquadramento jurídico aplicável inclui o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e as disposições pertinentes da legislação da União Europeia em matéria de proteção dos consumidores.

18. Proteção de Dados Pessoais e Informações de Entrega

Para confirmar encomendas, organizar entregas, prestar assistência pós-venda e assegurar as comunicações necessárias com os clientes, a birchplank poderá tratar os dados pessoais fornecidos pelo consumidor.

Esses dados poderão incluir:

  • Nome do destinatário.
  • Número de telefone.
  • Endereço de correio eletrónico.
  • Morada de entrega.
  • Número da encomenda e histórico de compras.
  • Informações relacionadas com pedidos de assistência pós-venda.

Os dados serão tratados apenas para finalidades legítimas e na medida permitida pela legislação aplicável, nomeadamente para executar o contrato, cumprir obrigações legais, prestar serviços pós-venda e assegurar as comunicações necessárias.

A recolha, utilização, conservação e eventual partilha de dados pessoais respeitarão a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Não utilizaremos os dados pessoais dos consumidores para finalidades não relacionadas com o cumprimento da encomenda sem uma base jurídica válida.

Para obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, deverá consultar a Política de Privacidade publicada no nosso website.

19. Força Maior e Circunstâncias Excecionais

Se ocorrerem circunstâncias excecionais fora do nosso controlo razoável que afetem efetivamente o processamento ou a entrega das encomendas, adotaremos as medidas adequadas de acordo com cada situação.

Essas circunstâncias poderão incluir catástrofes naturais graves, acontecimentos públicos de grande dimensão, medidas restritivas impostas pelas autoridades governamentais ou outros acontecimentos que possam ser legalmente considerados casos de força maior.

A ocorrência de força maior não significa que o vendedor fique automaticamente dispensado de todas as suas responsabilidades.

Continuaremos a cumprir as obrigações legais aplicáveis em matéria de informação, comunicação, cooperação e reembolso, respeitando igualmente os direitos do consumidor à resolução do contrato e a outros meios legais de proteção.

20. Reclamações e Resolução de Litígios de Consumo

Se o consumidor tiver dúvidas ou insatisfação relativamente a uma encomenda, entrega, devolução ou reembolso, poderá contactar-nos inicialmente através do endereço de correio eletrónico de apoio ao cliente indicado nesta política.

Analisaremos as informações fornecidas e procuraremos resolver a situação através de uma comunicação direta e de uma solução adequada.

Se não for possível alcançar uma solução por acordo direto, o consumidor poderá recorrer, nos termos da legislação aplicável, às entidades competentes de defesa do consumidor, às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo ou a outras autoridades competentes.

Esta política não limita o direito do consumidor de apresentar reclamações junto das entidades competentes nem de recorrer aos meios judiciais legalmente disponíveis.

21. Aplicação da Política e Proteção dos Direitos Legais

Esta política aplica-se aos serviços de envio, entrega e execução de encomendas dos produtos comercializados pela birchplank no mercado português.

Se alguma disposição desta política entrar em conflito com normas imperativas da legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores, prevalecerão as disposições legais vinculativas.

Nenhuma disposição desta política deverá ser interpretada como uma exclusão, limitação ou redução dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores pela legislação portuguesa ou pela legislação da União Europeia.

Sempre que ocorram alterações relevantes na legislação aplicável, procederemos à atualização desta política, conforme necessário, para manter as informações publicadas no website alinhadas com as nossas práticas comerciais e com as obrigações legais em vigor.

22. Informações de Contacto

Se tiver dúvidas sobre o processamento de encomendas, custos de envio, prazos de entrega, produtos danificados, pedidos de devolução ou procedimentos de reembolso, poderá contactar a birchplank através dos seguintes meios:

Nome da marca: birchplank

Responsável: 上田 愛美

Morada de contacto da empresa: 2211-3 Kamibe-cho Michigami, Fukuyama, Hiroshima, 7202104, Japão

Telefone: +81 70 9248 1946

Endereço de correio eletrónico: maojie77@birchplank.com

Valorizamos os direitos de cada consumidor e estamos empenhados em proporcionar uma experiência de compra transparente, fiável e responsável, bem como um serviço de apoio pós-venda adequado.

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